Tipo: Of. - Oficio

Número: 81

Ano: 2024

Ementa: Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminho a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei n° 046/2024, tem por finalidade modificar dispositivos da Lei nº 446/GAB/PREF/92 que Altera o §16 do art. 4º da Lei Municipal 446/92 e dá outras providências, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.