Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 47

Ano: 2024

Ementa: que seja encaminhado o expediente a Excelentíssima Sr.ª Prefeita Marinice Granemann, com cópia a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) Sr.ª Solange Soares Lagasse, solicitando-lhe a possibilidade de construir ou reconstruir o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme a Lei nº 435-GAB-PREF/1992, criada que Dispõe sobre a Assistência aos Deficientes Físicos e dá outras providências e a Lei nº 690-GAB-PREF/1990 que modifica o Artigo 4º da Lei nº 435/92 de 07/04/92. Na Audiência Pública realizada no dia 23 de Abril de 2024, foi abordado vários assuntos, com intuito de apontarem soluções para os diversos problemas enfrentados pelos deficientes físicos e intelectuais no âmbito deste município, bem como nos demais órgãos da administração pública direta e indireta, dessa Audiência foi deliberado várias demandas, a principal pauta foi a revitalização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.