Acompanhamento de Matéria
Tipo: Of. - Oficio
Número: 60
Ano: 2024
Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 37-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem
na mesma data que, “ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO GOVERNO
DO ESTADO DE RONDÔNIA”, no Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil), para atender o termo de Convênio
n° 74/2024/PGE-SESAU, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.