Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, com excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2024.