Tipo: Of. - Oficio

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 12-GAB.PREF/24 (ID 405256), e a respectiva mensagem (ID 405265) da mesma data que, "Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.", para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.