Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: “Dá nova redação ao art. 6° e Revoga o inciso III do art. 4° da Lei n° 2.302/GAB/PREF/20, de 22 de outubro de 2.020 e dá outras providências.