Tipo: Of. - Oficio

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 0xx-GAB.PREF/24 que “Dá nova redação ao Art. 6º e Revoga o inciso III do Art. Da Lei nº 2.302/GAB/PREF/2020, de 22 de outubro de 2020 e dá outras providências”, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.