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Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 6
Ano: 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito Especial ao orçamento geral do
município no exercício financeiro de 2024, com excesso
de receita repassado pelo Governo do Estado de
Rondônia. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2024