Tipo: Of. - Oficio

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 008/GAB.PREF/24, que Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal para os Povos Indígenas SEMUPI, definindo suas finalidades, Competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados, e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.