Tipo: Of. - Oficio

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 02-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM ESTIMATIVA DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no Valor R$ 9.240.153,78 (nove milhões duzentos e quarenta mil cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) referente a portaria GM/MS n° 3.113 de 22 de janeiro de 2024 e Resolução n° 383/2023/SESAU-CIB, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.