Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 64
Ano: 2019
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA UMA ÁREA DE TERRA DE 10X25M MEDINDO 250 M² (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), NA QUADRA 69 ATUAL 59 DO SETOR I.