Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 62

Ano: 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM ABERTURA DE FICHA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DE RECEITA DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO IGD-M DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS.