Tipo: MSG - Mensagem

Número: 80

Ano: 2023

Ementa: Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 80 - GAB.PREF/22 que Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, referente nota técnica do CONASEMS: contas abertas após 01 de janeiro de 2018 (Custeio/Sus) como é caso dos recursos desta SEMSAU, seguem ao que está estabelecido na LC 172/2020. Saldos identificados em 31/12/2022, poderão ser reprogramados para qualquer categoria econômica e qualquer ação e serviços públicos em saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC nº 141/2012, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.