Tipo: Of. - Oficio

Número: 195

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 76-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO GORVERNO FEDERAL, no Valor R$ 446.316,05 (quatrocentos e quarenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais e cinco centavos), para atender Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.