Tipo: Of. - Oficio

Número: 185

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 72/GAB.PREF/23 que Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.