Tipo: IND - Indicação

Número: 279

Ano: 2023

Ementa: VENHO POR MEIO DESTA INDICAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE APOIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTÃO APTOS A SE BENEFICIAR DA TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO DA UNIÃO DE ACORDO COM A LEI 13.681, DE 2018, QUE ESTABELECEU AS REGRAS DE TRANSPOSIÇÃO COM BASE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS EC 79 E EC 98