Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede pública ou privada de saúde no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.