Tipo: ELO - Emenda Lei Orgânica

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER´À ABERUTRA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FONANCEIRO DE 2019, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2019."