Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 2591

Ano: 2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AOESTADO DE RONDÔNIADESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M²,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS