Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 55

Ano: 2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a doar ao estado de Rondônia, destinado ao Laboratório de Fronteira – LAFRON, o lote urbano nº. 01, Quadra 24, Setor II, com área total de 5.000,00 M2., atualmente ocupada pelo Posto de Saúde Carlos Chagas, para se obter o Lote 02, com área de 1.689,07 M2 e dá outras providências”