Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 54

Ano: 2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E A DOAR AO ESTADO DE RONDÔNIA DESTINADO AO LABORATÓRIO DE FRONTEIRA LAFRON O LOTE URBANO N. 01, QUADRA 24, SETOR II, COM ÁREA TOTAL DE 5.000,00 M², ATUALMENTE OCUPADA PELO POSTO DE SAÚDE CARLOS CHAGAS, PARA SE OBTER O LOTE 02, COM ÁREA DE 1.689,07 M², E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS