Tipo: Of. - Oficio

Número: 117

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49/GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.