Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 33

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Guajará-Mirim/RO