Acompanhamento de Matéria
Tipo: Of. - Oficio
Número: 112
Ano: 2023
Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 47-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem da mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recurso de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial em 31/12/2022, no valor de R$4.550.000,00 (quatro milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme remanejamento previsto nas Lei 172/2020, Lei 197/2022 e Nota Técnica emitida pelo CONASEMS, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.