Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Defesa referente ao “convênio n° 901957/2020”, inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.