Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito especial ao orçamento geral do Município no exercício financeiro de 2023, recursos de superávit financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia “convênio n° 077/2022/PGE/DERRO”. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023”.