Tipo: Of. - Oficio

Número: 20

Ano: 2023

Ementa: Apraz-me cumprimentá-lo, na oportunidade encaminhamos a essa Egrégia Casa Projeto de Lei Complementar, que tem por finalidade instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, para a necessária apreciação pelos ilustres Vereadores.