Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOMESTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOSLECENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO".