Tipo: MSG - Mensagem

Número: 23

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 23- GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis, conforme abaixo relacionados.