Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Regulamenta a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.