Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio N° 923178/2021/MDR/CAIXA. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023