Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: "ACRESCENTA OS OARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI 1.879/GAB/PREF/16, DE 25 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".