Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI Nº 1.864/GAB/PREF/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E ACRESCENTA O INCISO IV E O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.791/GAB/PREF/15, DE 13 DE MARÇO DE 2015".