Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.