Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao art. 1° da Lei n° 1.879/GAB/PREF/16, de 25 de abril de 2016 e dá outras providências