Tipo: Of. - Oficio

Número: 28

Ano: 2023

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 013-GAB.PREF/23, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1.864/GAB/PREF/15, de 22 de dezembro de 2.015 e acrescenta o inciso IV e o parágrafo 2° ao art. 11 da Lei n° 1.791/GAB/PREF/15, de 13 de março de 2.015, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.