Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 10
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de
2023, recursos de Excesso de receita repassado pelo Fundo Ministério
da Saúde. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023.