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Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 7
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Reabertura de
crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2023, recursos de Superavit Financeiro 2022 repassado
pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 077/2022/PGE/DERRO. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023