Tipo: MSG - Mensagem

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: O presente Projeto de Lei Complementar, tem por finalidade instituir o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes REFIS MUNICIPAL 2023, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. O propósito do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em obras para os contribuintes. Também é a finalidade deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos. Em anexo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício de 2023 e nos dois seguintes, consoante preceitua o art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo estas as justificativas, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmam