Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 107

Ano: 2022

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), OUTORGAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM PROMESSA DE DOÇÃO COM ENGARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPIEDADE À EMPRESA ISSAC CHHAI EIRELI, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PRÓPIAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.