Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 99

Ano: 2022

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR A UPF E MODIFICAR AS TABELAS A, B, C, D, E, F e G, QUE TRTA DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OCASIÃO DA COBRANÇA DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.