Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA AO § 4º DO ART. 8º DA LEI 1.902/2016, ART. 2º, INCISO II DA LEI 1.979/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.