Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 3
Ano: 2022
Ementa: "PRORROGA O PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE ESTÍMULO E REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES - REFIS MUNICIPAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".