Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 2
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM REFIS MUNICIPAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.