Acompanhamento de Matéria
Tipo: ELO - Emenda Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2022
Ementa: "REVOGA OS §§ 3º E 4º, DO ART. 19, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ITEM III, DA DM Nº 0018/2022, DE 25/01/2022, REFERENTE AO PROCESSO Nº 02821/20/TCE - RO".