Tipo: IND - Indicação

Número: 93

Ano: 2021

Ementa: INDICA A EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAÍSSA DA SILVA PAES (MDB), NO SENTIDO DE QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM. PARA QUE FIQUE ASSEGURADA ÀS ADOLESCENTES E MULHERES A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SE CONSTITUI COMO POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO A ITENS BÁSICOS E COMO MEDIDA EDUCATIVA NO COMBATE À PRECARIEDADE. A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO FICARÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CABENDO-LHE O FORNECIMENTO GRATUITO NAS ESCOLAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, INDEPENDENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BENEFICIÁRIAS, OS ABSORVENTES DISTRIBUÍDOS SERÃO REGULADOS PELA SECRETARIA COMPETENTE, QUE DEFINIRÁ OS PADRÕES E AS QUANTIDADES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA FIEL ATENDIMENTO DA DEMANDA NO SISTEMA DE SAÚDE E NA REDE DE ENSINO.