Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: "QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COM AS DEVIDAS SUBMISSÕES DO DECRETO DE DISPOSIÇÕES DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITO, EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DO NÃO PREJUÍZO AO MERCADO INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM".