Tipo: IND - Indicação

Número: 9

Ano: 2021

Ementa: "INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, RONDÔNIA, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA".