Tipo: IND - Indicação

Número: 16

Ano: 2021

Ementa: VENHO COM ESTE DOCUMENTO SOLICITAR QUE PRIORIZE A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA A CRIAÇÃO DE UMA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU TRATATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO, CUJA FINALIDADE Á DE CONTROLAR E FISCALIZAR DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS, PERMISSIONADOS E AUTORIZADOS.