Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 136

Ano: 2021

Ementa: "QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAÍSSA DA SILVA PAES, PARA QUE SEJA HOMOLOGADA A LEI N 276/89 DE 12 DE JULHO DE 1989, QUE INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 13.022/14 DE 8 DE AGOSTO DE 2014 E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ART. 74".